Questão de Direito Constitucional

Emitir moeda é competência afeta pela Constituição aos Estados-membros.

Organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei, é competência atribuída aos municípios.

Compete privativamente à União legislar a respeito dedesapropriação.

Legislar acerca do direito urbanístico é uma competência privativa atribuída à União.

Compete privativamente à União legislar no tocante à responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e aos direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.