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Questão de Direito Constitucional

IADES - Assembléia Legislativa GO - Assistente Legislativo - 2019 • IADES • 2019

ID 71779 Direito Constitucional Emenda à Constituição IADES Assembléia Legislativa GO Assistente Legislativo 2019
A respeito do disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
O presidente da República não poderá editar medida provisória.
B
Emendas constitucionais que revoguem direitos e garantias individuais não serão admitidas.
C
O presidente do Senado tem competência para editar lei complementar.
D
O presidente da Câmara pode revogar emenda constitucional.
E
O decreto legislativo depende de análise prévia do Supremo Tribunal Federal.
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