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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

IADES - Agência de Promoção de Exportações e Investimentos - Analista - 2018 • IADES • 2018

ID 72726 Direito Constitucional Normas e Leis IADES Agência de Promoção de Exportações e Investimentos Analista 2018
Se o Brasil celebrar novo tratado sobre telecomunicações, estipulando regras para uso do espectro para exploração do serviço de banda larga móvel, após incorporação ao ordenamento jurídico, tal norma terá status de
A
emenda constitucional.
B
lei complementar.
C
lei ordinária.
D
formalmente lei complementar, mas materialmente lei ordinária.
E
decreto presidencial.
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