Questão pública
Questão de Controle Externo
CESPE CEBRASPE - TCU - Técnico Federal de Controle Externo - 2025 • CEBRASPE • 2025
ID 7862
Controle Externo Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas
CEBRASPE
TCU Técnico Federal de Controle Externo 2025
A respeito do controle da atividade financeira do Estado e do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item que se segue. As prerrogativas dos tribunais de contas de determinar a indisponibilidade de bens e de aplicar sanções a gestores públicos elevam tais tribunais à condição de órgãos do Poder Judiciário para a eficácia de suas decisões, dispensando-se a homologação judicial para a execução de suas deliberações.
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