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Questão de Direito Administrativo

CESPE CEBRASPE - TCU - Técnico Federal de Controle Externo - 2025 • CEBRASPE • 2025

ID 7884 Direito Administrativo Bens Públicos Na Administração Pública CEBRASPE TCU Técnico Federal de Controle Externo 2025
À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item que se segue. Embora não se aplique à concessão e permissão de uso de bens públicos, a referida lei é aplicável à alienação e concessão de direito real de uso de bens.
A
Certo
B
Errado
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