Devido a inviabilidade de competição, determinado Ministério de Estado realizou a contratação direta de empresa privada para prestação de serviços.
No decorrer da execução do contrato, a empresa descumpriu cláusula contratual, o que foi comprovado em processo administrativo, e foi-lhe aplicada multa contratual, mas ela apresentou recurso, alegando ausência de contraditório.
Foi negado provimento a tal recurso, então a empresa interpôs novo recurso, dirigido à autoridade superior da autoridade julgadora.
Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CESPE CEBRASPE - TCU - Técnico Federal de Controle Externo - 2025 • CEBRASPE • 2025
ID 7889
Direito Administrativo Poderes da Administração
CEBRASPE
TCU Técnico Federal de Controle Externo 2025
Texto associado
Texto-base
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue. A aplicação da multa contratual configura exercício do poder administrativo disciplinar.
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