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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

IADES - CRN 3a Região - Advogado - 2019 • IADES • 2019

ID 70820 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade IADES CRN 3a Região Advogado 2019
Considere hipoteticamente que, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que a Lei “X” é inconstitucional; apesar da referida declaração, determinado tribunal continuou a aplicar os termos legais declarados inconstitucionais em processos que o Conselho Regional de Nutrição (CRN) da 3a Região figurava como parte, causando uma série de prejuízos ao conselho. Visando a garantir a autoridade da decisão exarada pelo STF, é corretor afirmar
A
que não existe instrumento jurídico apto a cassar a decisão exorbitante.
B
que as decisões que não dão vigência a declaração de inconstitucionalidade deverão ser apresentadas nos autos da ação que fora apreciada pelo STF.
C
que deverá ser apresentada reclamação ao STF visando à preservação da respectiva competência e garantia da autoridade das próprias decisões.
D
que, como decisão judicial não pode ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, deverá ser proposta pelo CRN uma ação de descumprimento de preceito fundamental.
E
que não há obrigatoriedade de vinculação dos demais tribunais quanto a decisão proferida pelo STF em controle de constitucionalidade.
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