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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

IADES - Assembléia Legislativa GO - Procurador de 2a Classe - 2019 • IADES • 2019

ID 71742 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade IADES Assembléia Legislativa GO Procurador de 2a Classe 2019
Determinadas constituições estaduais preveem normas específicas quanto ao processo e ao julgamento por crimes de responsabilidade praticados pelo governador. Com base nas referidas normas constitucionais, o Supremo Tribunal Federal (STF), mais de uma vez, já se manifestou a respeito do assunto, inclusive editando Súmula Vinculante, no sentido da
A
constitucionalidade destas, pois os crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas, desvestidas de conotação criminal.
B
constitucionalidade destas, pois a Constituição estadual representa, no plano local, a expressão mais elevada do exercício concreto do poder de auto-organização.
C
inconstitucionalidade destas, pois são normas que se inserem na competência legislativa privativa da União.
D
inconstitucionalidade destas, pois são normas de reprodução obrigatória, decorrentes do princípio da simetria.
E
constitucionalidade destas, pois são normas procedimentais em matéria processual, que se inserem na competência legislativa concorrente.
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