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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

IADES - CRN 3a Região - Advogado - 2019 • IADES • 2019

Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
A revogação do ato administrativo ocorre nos casos de atos inválidos, que deixaram de ser convenientes ou oportunos ao interesse público, com efeitos ex tunc.
B
A anulação do ato administrativo constitui a extinção do ato por motivos de ilegalidade e oportunidade, e possui somente efeitos ex nunc.
C
A anulação de um ato administrativo pode ser declarada pela própria administração pública e pelo Poder Judiciário.
D
A revogação é a extinção do ato administrativo por motivo de ilegalidade.
E
O ato administrativo vinculado só pode ser revogado.
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