Questão de Direito Administrativo

O simples exercício da função pública, sem comprovação de dolo com fim ilícito, não gera responsabilidade por improbidade administrativa.

O dolo, para configurar improbidade administrativa, é caracterizado apenas pela voluntariedade do agente em realizar o ato, mesmo sem a intenção de alcançar resultado ilícito.

A ação ou omissão do agente, com interpretação divergente da lei, sempre configura improbidade administrativa, independentemente de fundamentação jurisprudencial.

Atos de improbidade podem ser cometidos exclusivamente contra o patrimônio da administração pública direta, excluindo entidades privadas que recebam incentivos públicos.