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Questões de Direito Administrativo da ACAFE

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ID 534 Direito Administrativo Disposições gerais da Improbidade Administrativa ACAFE 2024

De acordo com o Art. 1º da Lei de Improbidade Administrativa, marque a alternativa correta sobre o sistema de responsabilização por atos de improbidade:

A O simples exercício da função pública, sem comprovação de dolo com fim ilícito, não gera responsabilidade por improbidade administrativa.
B O dolo, para configurar improbidade administrativa, é caracterizado apenas pela voluntariedade do agente em realizar o ato, mesmo sem a intenção de alcançar resultado ilícito.
C A ação ou omissão do agente, com interpretação divergente da lei, sempre configura improbidade administrativa, independentemente de fundamentação jurisprudencial.
D Atos de improbidade podem ser cometidos exclusivamente contra o patrimônio da administração pública direta, excluindo entidades privadas que recebam incentivos públicos.
ID 520 Direito Administrativo Princípios das Licitações e Lei nº 14133 de 2021 ACAFE 2024

De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata das normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, qual das alternativas abaixo descreve CORRETAMENTE um dos princípios que devem ser observados nas contratações públicas?

A Princípio da discricionariedade, que permite à administração pública atuar sem restrições em suas decisões.
B Princípio da supremacia do interesse privado, que prevalece sobre o interesse público em situações de conflito.
C Princípio da confidencialidade, que assegura que todos os atos administrativos e contratuais sejam mantidos em sigilo.
D Princípio da eficiência, que exige a busca de melhores resultados com a utilização dos recursos disponíveis da maneira mais racional e econômica possível.
E Princípio da exclusividade, que garante que apenas empresas estatais possam participar dos processos licitatórios.
ID 519 Direito Administrativo Modalidades e Critérios de Julgamento ACAFE 2024

De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, quais são os critérios para a modalidade de licitação denominada "concorrência" no âmbito das contratações públicas?

A A modalidade concorrência é utilizada para contratações emergenciais, com dispensa de licitação.
B A modalidade concorrência é utilizada para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
C A modalidade concorrência é utilizada para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser a melhor técnica ou conteúdo artístico.
D A modalidade concorrência é utilizada para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento é exclusivamente o de menor preço ou o de maior desconto.
E A modalidade concorrência é utilizada para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor .
ID 518 Direito Administrativo Modalidades e Critérios de Julgamento ACAFE 2024

De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata das normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas, qual das alternativas abaixo lista CORRETAMENTE as modalidades de licitação previstas na legislação?

A Concorrência, tomada de preços, convite, pregão e concurso.
B Concorrência, pregão, concurso, leilão e diálogo competitivo.
C Concorrência, pregão, convite, leilão e concurso.
D Tomada de preços, convite, pregão, leilão e concurso.
E Concorrência, pregão, tomada de preços, leilão e diálogo competitivo.
ID 517 Direito Administrativo Contratação Direta ACAFE 2024

Assinale a alternativa CORRETA em quais situações específicas pode ocorrer a dispensa de licitação no âmbito das contratações públicas.

A Para a aquisição de bens de consumo, independentemente do valor, quando há interesse público justificado.
B Para serviços de publicidade e divulgação de treinamentos e aperfeiçoamentos de pessoal.
C Para obras e serviços de engenharia com valor de até R$ 100.000,00 e para outros serviços e compras com valor de até R$ 50.000,00.
D Para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, independentemente do valor.
E Para a realização de concursos públicos, independentemente do valor e da natureza do serviço.
ID 515 Direito Administrativo Fases e Processo Licitatório ACAFE 2024

Você é o responsável pelo departamento de compras de um órgão público e está organizando um processo licitatório para a aquisição de equipamentos de informática. Seguindo as melhores práticas e os princípios básicos da licitação conforme estabelecido na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que versa sobre as fases em sequência CORRETA do processo licitatório.

A elaboração do edital de licitação, preparatória, estudo técnico preliminar, contratação de seguros obrigatórios e recursal.
B elaboração do edital de licitação, estudo técnico preliminar, julgamento e homologação.
C requisitos da contratação, levantamento de mercado, estudo técnico preliminar e descrição da solução como um todo.
D análise dos riscos, contratação de seguros obrigatórios, composição de custos unitários, apresentação de propostas, homologação e recursal.
E preparatória, divulgação do edital de licitação, apresentação de propostas e lances, julgamento, habilitação, recursal e homologação.
ID 502 Direito Administrativo Conceito ACAFE 2024

Leia a seguir o trecho da Lei 14.133/21. “[...] unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública”. O trecho apresentado corresponde à definição, para os fins desta Lei, de

A bens e serviços especiais
B bens e serviços comuns
C órgão
D entidade
E agente público
ID 200 Direito Administrativo Licitação nas Empresas Estatais ACAFE 2024

Quanto ao procedimento de licitação (Lei n.º 13.303/2016), poderão ser utilizados, dentre outros, os seguintes critérios de julgamento, EXCETO :

A Melhor técnica.
B Menor preço.
C Melhor destinação dos recursos socioambientais.
D Melhor conteúdo artístico.
E Melhor combinação de técnica e preço.