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Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência da ACAFE

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ID 43 Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência ACAFE 2024

Sobre as medidas de inclusão previstas para a educação na Lei nº 7.853/89, avalie as proposições:

I. A inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, as de 1º e 2º graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios.

II. A inserção, no referido sistema educacional, das escolas especiais, apenas públicas.

III. A oferta, obrigatória e remunerada, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino. Assinale a alternativa correta:

A Apenas a proposição III está correta.

B Apenas as proposições II e III estão corretas.

C Apenas a proposição I está correta.

D Apenas a proposição II está correta.

ID 8 Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência ACAFE 2024

Nos termos da Lei nº 7.853/89, constitui crime punível com reclusão de 02 a 05 anos, e multa:

I. Obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público, em razão de sua deficiência.

II. Negar ou obstar emprego, trabalho ou promoção à pessoa em razão de sua deficiência.

III. Recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência. Assinale a alternativa correta:

A Apenas a proposição II está correta.

B Apenas as proposições II e III estão corretas.

C Apenas a proposição III está correta.

D As proposições I, II e III estão corretas.

ID 7 Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência ACAFE 2024

Maria, gestante, João, idoso, e Guilherme, obeso, estavam conversando acerca dos conceitos trazidos pela Lei nº 10.098/94, notadamente sobre a definição de pessoa com mobilidade reduzida. Após discutirem, eles chegaram à conclusão, corretamente, que:

A Para a Lei nº 10.098/94, Maria e Guilherme são consideradas pessoas com mobilidade reduzida, mas João não.

B Para a Lei nº 10.098/94, João e Guilherme são consideradas pessoas com mobilidade reduzida, mas Maria não.

C Para a Lei nº 10.098/94, Maria e João são consideradas pessoas com mobilidade reduzida, mas Guilherme não.

D Para a Lei nº 10.098/94, Maria, João e Guilherme são consideradas pessoas com mobilidade reduzida.

ID 6 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência ACAFE 2024

Com base na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), analise as afirmações abaixo e assinale a INCORRETA :

A Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Parágrafo único.Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008 , em conformidade com o procedimento previsto no § 3º do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil , em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 , data de início de sua vigência no plano interno.

B Art. 22 À pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo integral.

C Art. 7º É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.Parágrafo único. Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

D Art. 5º A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.Parágrafo único. Para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência.

E Art. 39 Os serviços de CRAS e CREAS será responsável pela garantia dos benefícios no âmbito da política pública de assistência social à pessoa com deficiência e sua família têm como objetivo a garantia da segurança de renda, da acolhida, da habilitação e da reabilitação, do desenvolvimento da autonomia e da convivência familiar e comunitária, para a promoção do acesso a direitos e da plena participação social.§ 1º A assistência social à pessoa com deficiência, nos termos do caput deste artigo, deve envolver conjunto articulado de serviços do âmbito da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, ofertados pelo Suas, para a garantia de seguranças fundamentais no enfrentamento de situações de vulnerabilidade e de risco, por fragilização de vínculos e ameaça ou violação de direitos.§ 2º Os serviços socioassistenciais destinados à pessoa com deficiência em situação de dependência deverão contar com cuidadores sociais para prestar-lhe cuidados básicos e instrumentais.

ID 5 Estatuto da Pessoa com Deficiência Acessibilidade ACAFE 2024

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - LBI ( Lei nº 13.146, de 2015) define, no Art. 3º, a acessibilidade. A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA .

A acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, urbanos, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com mobilidade reduzida;

B acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, principalmente na zona urbana, por pessoa com deficiência;

C acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, bem como de outros serviços e instalações exclusivamente nas vias públicas tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;

D acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;

E acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços de uso coletivo, principalmente na zona urbana, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

ID 4 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência ACAFE 2024

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, é uma legislação fundamental que visa assegurar e promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais para pessoas com deficiência em condições de igualdade. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência visa assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência;

II. A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar;

III. A acessibilidade é apenas uma questão de adaptar espaços físicos, sem considerar os sistemas de comunicação e tecnologia da informação.

Está correto o que se afirma em:

A I e II, apenas.

B I, II e III.

C II, apenas.

D I e III, apenas.