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Questão pública

Questão de Direito Tributário

IADES - Conselho Regional de Medicina BA - Advogado - 2017 • IADES • 2017

ID 72651 Direito Tributário Obrigação tributária IADES Conselho Regional de Medicina BA Advogado 2017
A respeito da obrigação tributária, assinale a alternativa correta.
A
A obrigação tributária principal tem como objeto a escrituração de livros contábeis.
B
A obrigação tributária principal tem como objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
C
A obrigação tributária acessória corresponde ao pagamento das multas tributárias.
D
A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, previstas na legislação tributária, estabelecidas em razão do interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
E
Uma norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.
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