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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

IADES - Conselho Regional de Medicina BA - Advogado - 2017 • IADES • 2017

ID 72751 Direito Constitucional Limitações do Poder de Tributar IADES Conselho Regional de Medicina BA Advogado 2017
Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar estabelecidas pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou seu destino.
B
É permitido instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente ou mesmo em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.
C
A União pode instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
D
Caso sejam alugados a terceiros, os imóveis pertencentes à União, aos estados ou aos municípios não permanecem imunes ao IPTU.
E
É vedado instituir tributo sobre os templos de qualquer culto.
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