Questão de Direito Civil

O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, ainda que as pessoas por ele responsáveis não tenham obrigação de fazê-lo ou não disponham de meios suficientes.

Os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, não são responsáveis pelos seus hóspedes, moradores e educandos.

O dono ou detentor do animal ressarcirá os danos por este causados, se não provar culpa da vítima ou de força maior.

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.

Não constitui ato ilícito a destruição da coisa alheia, a fim de remover perigo iminente, com o que não pode o dono da coisa destruída assistir direito à indenização, mesmo que não tenha culpa do perigo.