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Questão pública

Questão de Direito Civil

Analista da Procuradoria-Geral do Município – Área Jurídica • Cebraspe • 2026

ID 206295 Direito Civil Responsabilidade Civil Cebraspe Município de Porto Alegre Analista da Procuradoria-Geral do Município – Área Jurídica 2026
Segundo o entendimento do STJ, a previsão do Código Civil que consagra a independência relativa das esferas civil e penal vincula a responsabilidade civil
A
à absolvição no juízo criminal fundada na ausência de dolo ou culpa do acusado.
B
à absolvição no juízo criminal pelo reconhecimento da atipicidade da conduta.
C
ao arquivamento do inquérito policial.
D
à sentença penal condenatória decorrente de mesma situação fática geradora da responsabilidade civil.
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