Questão de Direito Penal

A criminologia é a atividade intelectual que estuda os processos de criação das normas penais e das normas sociais que estão relacionadas ao comportamento desviante; aos processos de infração e desvio dessas normas; e à reação social, formalizada ou não, que aquelas infrações ou desvios tenham provocado; bem como o respectivo processo de criação, a respectiva forma e conteúdo e os respectivos efeitos.

A política criminal lida com o incessante processo de mudança social, com resultados que apresentam novas ou antigas propostas ao direito penal, trata de revelações propiciadas pelo desempenho das instituições que integram o sistema penal, dos avanços e das descobertas da criminologia, dos princípios e das recomendações para reforma ou transformação da legislação criminal e dos órgãos encarregados da respectiva aplicação.

O direito penal é o conjunto de normas jurídicas que preveem os crimes e lhes cominam sanções, bem como disciplinam a incidência e a validade de tais normas.

A segurança pública limita-se ao conjunto de ações para a aquisição de armamentos, de viaturas e de equipamentos para o combate à criminalidade, dialogando com o direito penal, a criminologia e a política criminal, mormente no que diz respeito à efetividade da redução da criminalidade e, por via de consequência, do controle social, visando o alcance do abolicionismo penal.

O sistema penal, que é apresentado como igualitário, atingindo igualmente as pessoas em função das respectivas condutas, quando analisado sob uma perspectiva crítica, observa-se que, na verdade, apresenta funcionamento seletivo, atingindo apenas determinadas pessoas integrantes de determinados grupos sociais, a pretexto das respectivas condutas. As exceções, além de confirmarem a regra, são aparatosamente usadas para a reafirmação do caráter igualitário.