Questão pública

Questão de Legislação Federal

IBADE - Prefeitura de Rolim de Moura RO - Agente de Defesa Civil - 2025 • IBADE • 2025

De acordo com o Art. 4º da Lei Federal nº 12.608/2012, é uma das diretrizes da PNPDEC:

expedir normas para implementação e execução da PNPDEC.

a identificação dos riscos de desastres nas regiões geográficas e grandes bacias hidrográficas do País.

declarar, quando for o caso, estado de calamidade pública ou situação de emergência.

a prioridade às ações preventivas relacionadas à minimização de desastres.

a identificação das bacias hidrográficas com risco de ocorrência de desastres.

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