Questão pública

Questão de Direito Ambiental

IBADE - Prefeitura de Rolim de Moura RO - Engenheiro Ambiental - 2025 • IBADE • 2025

ID 73611 Direito Ambiental Decreto nº 9578 de 2018 IBADE Prefeitura de Rolim de Moura RO Engenheiro Ambiental 2025

De acordo com o Art. 8º do Decreto nº 9.578/2018, a proposta orçamentária anual do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC será elaborada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, em consonância com:

dados fornecidos de forma exclusiva pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

os planos de ação formulados por entidades privadas com foco em sustentabilidade.

critérios definidos pela Assembleia Geral das Nações Unidas sobre meio ambiente.

os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.

os investimentos definidos previamente pelas empresas do setor de energia renovável.

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