Questão pública
Questão de Direito Penal
CESPE CEBRASPE - Polícia Federal - Área 1 Contábil Financeira - 2025 • CEBRASPE • 2025
ID 8261
Direito Penal Crimes contra a Administração Pública
CEBRASPE
Polícia Federal Área 1 Contábil Financeira 2025
Em relação às condutas típicas previstas no Código Penal brasileiro e em leis específicas, julgue o item a seguir. Nos casos de condenação por sonegação de contribuição previdenciária, faculta-se ao juiz a aplicação apenas da pena de multa, desde que o agente tenha bons antecedentes e seja réu primário.
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