Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

CESPE CEBRASPE - CAESB DF - Especialidade Técnico de Edificações - 2025 • CEBRASPE • 2025

ID 8348 Direito Processual Penal Lei Maria da Penha CEBRASPE CAESB DF Especialidade Técnico de Edificações 2025

Segundo a Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), em caso de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, o afastamento imediato do agressor do lar de convivência com a ofendida pode ser determinado

somente pela autoridade judicial.

somente pela autoridade judicial e pelo delegado de polícia, em qualquer situação.

pelo delegado de polícia, quando o município não for sede de comarca.

pelo policial, em qualquer situação.

somente pelo policial, quando o município não for sede de comarca.

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