Questão pública
Questão de Direito Processual Penal
CESPE CEBRASPE - EMBRAPA - Analista Área Gestão de Pessoas Subárea Saúde Ocupacional - 2025 • CEBRASPE • 2025
ID 8598
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha
CEBRASPE
EMBRAPA Analista Área Gestão de Pessoas Subárea Saúde Ocupacional 2025
Com base nas disposições da lei que disciplina o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e da Lei Maria da Penha, julgue o item a seguir. Verificado risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica, a competência para determinar o afastamento do agressor do lar é exclusiva da autoridade judicial.
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