Questão pública
Questão de Direito Tributário
IBADE - Prefeitura de Rolim de Moura RO - Fiscal Tributário - 2025 • IBADE • 2025
De acordo com a Lei N° 6.830/80, o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I- o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II- o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III- a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV- a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa. Estão corretas as alternativas:
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