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Questão pública

Questão de Direito do Consumidor

CESPE CEBRASPE - SUSEP - Área Direito Políticas Públicas e Desenho Institucional - 2025 • CEBRASPE • 2025

ID 10326 Direito do Consumidor Práticas Comerciais CEBRASPE SUSEP Área Direito Políticas Públicas e Desenho Institucional 2025
Considerando as disposições da legislação consumerista brasileira, julgue o item seguinte. A repetição do indébito será devida ao consumidor nos casos em que se verificar a ocorrência de cobrança por quantia indevida.
A
Certo
B
Errado
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