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Questão pública

Questão de Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990)

CESPE/CEBRASPE - MPE SC - Promotor de Justiça Substituto - Tarde - 2023 • CEBRASPE • 2023

ID 192199 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Das práticas abusivas CEBRASPE Ministério Público de Santa Catarina Promotor de Justiça Substituto - Tarde 2023
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Texto-base

No que tange a direito do consumidor, publicidade, práticas abusivas, cobrança de dívidas e banco de dados e de cadastro, julgue os itens subsequentes.
De acordo com entendimento do STJ, a ilicitude de publicidade que configura prática abusiva independe da verificação de dano efetivo ao consumidor.
C
Certo
E
Errado
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