Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CESPE CEBRASPE - STM - Área Administrativa - 2025 • CEBRASPE • 2025
Com base nas normas legais que regem o processo administrativo, julgue o item seguinte. A legislação permite que o pronunciamento decisório da administração pública seja fundamentado com base em mera declaração de concordância com fundamentos constantes de parecer técnico e informações administrativas juntadas aos autos.
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