Questão pública
Questão de Direito Constitucional
CESPE CEBRASPE - STM - Área Administrativa - 2025 • CEBRASPE • 2025
No que se refere à organização político-administrativa do Estado, à administração pública e à organização dos Poderes, julgue o item seguinte, com base na CF e no entendimento jurisprudencial do STF. Pertencem aos estados as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem em seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, dos municípios ou de terceiros.
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