Questão de Direito Constitucional

os estados podem exercer competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades, caso não exista lei federal sobre determinada norma geral de direito financeiro.

norma geral de direito financeiro estabelecida por determinado estado aplica-se, por analogia, aos demais estados que não tenham legislado sobre a matéria.

estados e municípios têm competência para legislar concorrentemente apenas sobre normas gerais acerca da matéria.

a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios têm competência para legislar concorrentemente sobre a matéria.

a União e os estados têm competência para legislar concorrentemente sobre normas gerais e normas específicas acerca da matéria.