Questão pública
Questão de Legislação Federal
IBADE - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO - IPSM - 2024 • IBADE • 2024
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece normas para garantir a transparência na administração pública, obrigando órgãos e entidades a responderem às solicitações de acesso à informação. De acordo com essa lei, o prazo para que esses órgãos forneçam uma resposta às solicitações é de:
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