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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

IBADE - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO - IPSM - 2024 • IBADE • 2024

ID 75283 Direito Constitucional Direito à Privacidade IBADE Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO IPSM 2024
O Título II da Constituição Federal de 1988 aborda os direitos e garantias fundamentais, incluindo a proteção da privacidade e da intimidade dos cidadãos. Esse direito assegura que a intimidade das pessoas não seja violada sem a observância do devido processo legal. O direito que se refere especificamente a essa proteção é conhecido como:
A
direito à liberdade de expressão.
B
direito ao trabalho.
C
direito à educação.
D
direito à inviolabilidade da intimidade.
E
direito à segurança.
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