Questão de Direito Constitucional

Não há crime sem lei anterior que o defina, porém, há a possibilidade de pena sem prévia cominação legal.

A lei considera crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia apenas os definidos como hediondos.

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio total de cada sucessor.

Não haverá penas de suspensão ou interdição de direitos.

Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.