Questão pública

Questão de Direito Administrativo

IBADE - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO - Assistente Jurídico - 2024 • IBADE • 2024

ID 75322 Direito Administrativo Modalidades e Critérios de Julgamento IBADE Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO Assistente Jurídico 2024

A Lei nº 14.133/2021, que estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, introduziu diversas inovações no processo licitatório. Uma das inovações introduzidas por essa lei é o uso do "procedimento de diálogo competitivo", que é caracterizado por:

as propostas são avaliadas unicamente com base no menor preço, sem qualquer diálogo com os participantes.

abertura de uma fase para negociações apenas após a abertura das propostas comerciais.

o procedimento se restringe à apresentação de propostas com preços fixos e não admite ajustes.

realização de um pregão eletrônico para a seleção da proposta mais vantajosa, sem a necessidade de diálogo prévio.

discussão com os licitantes sobre as especificações do objeto e suas soluções técnicas antes da apresentação das propostas.

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