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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

IBADE - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO - Assistente Jurídico - 2024 • IBADE • 2024

ID 75331 Direito Constitucional Espécies Normativas Medida Provisória IBADE Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO Assistente Jurídico 2024
Conforme a Constituição Federal de 1988, o processo legislativo no Brasil envolve a participação de diferentes órgãos e poderes. Qual das opções abaixo apresenta uma iniciativa legislativa que cabe exclusivamente ao Presidente da República?
A
Emenda constitucional.
B
Medida provisória.
C
Lei complementar.
D
Lei delegada.
E
Lei ordinária.
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