Questão pública

Questão de Direito Digital

IBADE - PRODESTES - Infraestrututa de TIC - 2024 • IBADE • 2024

A Lei nº 12.965 afirma que o uso da internet no Brasil tem como fundamento:

a criminalização da fake News;

combater a pluralidade de ideias;

o respeito à liberdade de expressão;

regulamentar as formas de comunicação digital;

intervir na cidadania digital.

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