Questão pública

Questão de Legislação dos Tribunais de Contas TCU

IBADE - SESMG - Área de Direito - 2024 • IBADE • 2024

Ao Tribunal de Contas da União, que auxilia o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União, compete:

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual da União;

exercer o controle das operações de crédito da União;

fiscalizar as contas de empresas estrangeiras;

aplicar sanção ao Presidente da República quando não prestar contas anualmente;

representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos cometidos.

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