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ID 75986 Direito Sanitário Lei Orgânica da Saúde IBADE 2024

O documento legal que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes:

A lei nº 2.436/2017;
B lei nº 141/2012;
C lei nº 7.498/1986;
D lei nº 8.080/1990;
E lei nº 12.401/2011
ID 75985 Direito Sanitário Lei Orgânica da Saúde IBADE 2024

De acordo com a Lei nº 8.080/1990 compete à direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS):

A executar ações de saúde bucal;
B estabelecer normas, em caráter suplementar, para o controle e avaliação das ações e serviços de saúde;
C formar consórcios administrativos intermunicipais;
D identificar os serviços estaduais e municipais de referência nacional para o estabelecimento de padrões técnicos de assistência à saúde;
E gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.
ID 75984 Direito Sanitário Decreto n 7508 de 2011 IBADE 2024

O Decreto nº 7.508/2011 define em seu Art. 2º alguns conceitos importantes e atuais. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A portas de entrada são os serviços de saúde específicos para o atendimento da pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de atendimento especial;
B rede de atenção à saúde refere-se às instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS;
C região de saúde é o espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados;
D serviços especiais de acesso aberto são os serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS;
E portas de entrada são um acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada.
ID 75982 Direito Sanitário Lei Orgânica da Saúde IBADE 2024

A Lei nº 12.466/2011 reconhece como foros de negociação e pactuação entre os gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS):

A comissão intergestores bipartite e conselho nacional de secretários de saúde;
B conselho nacional de secretarias estaduais de saúde e comissão intergestores tripartite;
C comissão de saúde e conselho nacional de saúde;
D congresso nacional e comissão intergestores regional;
E comissões intergestores bipartite e tripartite.
ID 75981 Direito Sanitário Decreto n 7508 de 2011 IBADE 2024

O Decreto nº 7.508/2011 define que o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pelas Portas de Entrada do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A a atenção hospitalar é definida como porta de entrada;
B os serviços ambulatoriais especializados serão referenciados pelas portas de entrada definidas no Decreto nº 7.508/2011;
C a atenção de urgência e emergência ordena o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde;
D a população indígena seguirá o mesmo regramento para acesso às ações e serviços de saúde;
E cabe ao Conselho Nacional de Saúde pactuar as regras de continuidade do acesso às ações e aos serviços de saúde.
ID 75980 Direito Sanitário Lei Orgânica da Saúde IBADE 2024

O Sistema Único de Saúde (SUS) é o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público. Sobre o tema assinale a alternativa correta:

A a iniciativa privada participa do SUS em caráter suplementar;
B o dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade;
C a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício;
D os níveis de saúde expressam a organização administrativa e econômica do País;
E estão incluídas no SUS as instituições privadas de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos e medicamentos.
ID 75979 Saúde Pública Planejamento e Programação Local de Saúde no Brasil IBADE 2024

O Regimento Interno do Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais observará, no exercício de suas atribuições, as seguintes diretrizes básicas e prioritárias, estabelecidas no Plano Estadual de Saúde:

A o aprofundamento de cobertura universal e melhoria da qualidade ambiental e cuidados com a saúde pública nos âmbitos coletivo e individual;
B a constituição em pleno desenvolvimento de estâncias colegiadas gestoras das ações de saúde no nível local, com ampla garantia de participação das representações dos trabalhadores e da democracia nas decisões;
C a centralização, hierarquização, regionalização, Municipalização e distribuição dos serviços de saúde, instituindo-se um sistema de referência e contra referência, com eficiência e eficácia, conforme as características produtivas ecológicas e epidemiológica de cada região de saúde e do município;
D estabelecer a política de formação de recursos humanos para a saúde no Estado de Minas Gerais, definindo diretrizes quantitativas e de regionalização de cursos de nível 1º, 2º e 3º grau sob regime de mestrado e doutorado profissional;
E a descentralização produtiva das ações de saúde através de mecanismos de incremento de responsabilidade dos níveis locais.
ID 75978 Saúde Pública Planejamento e Programação Local de Saúde no Brasil IBADE 2024

O Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais (COSEMS/MG) é definido em seu estatuto como:

A associação de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, de duração indeterminada;
B sociedade de direito público, com fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, de duração indeterminada;
C associação de direito público, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, de duração indeterminada;
D associação de direito privado, com fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, de duração indeterminada;
E associação de direito público/privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, de duração indeterminada.