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Questão pública

Questão de Direito Sanitário

IBADE - SESMG - Área de Direito - 2024 • IBADE • 2024

ID 75986 Direito Sanitário Lei Orgânica da Saúde IBADE SESMG Área de Direito 2024
O documento legal que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes:
A
lei nº 2.436/2017;
B
lei nº 141/2012;
C
lei nº 7.498/1986;
D
lei nº 8.080/1990;
E
lei nº 12.401/2011
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