Questão pública

Questão de Direito Constitucional

IBADE - Faceli - Auxiliar de Secretaria - 2024 • IBADE • 2024

ID 75988 Direito Constitucional Princípios da Administração Pública IBADE Faceli Auxiliar de Secretaria 2024

Leia as afirmativas abaixo a respeito do princípio da legalidade. I – É um dos pilares do Estado Democrático de Direito e estabelece que o poder estatal só pode ser exercido dentro dos limites da lei. II – O princípio da legalidade se confunde com o princípio da reserva legal. III – Por conta deste princípio, o Estado só pode exigir o cumprimento de uma obrigação ou impor uma sanção se houver previsão legal para isso. IV – Estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Estão corretas as afirmativas:

I e III, apenas;

II e IV, apenas;

I, II e III, apenas;

I, III e IV, apenas;

I, II, III e IV.

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