Questão pública

Questão de Legislação Federal

IBADE - Prefeitura de Jaru RO - Agente de Defesa Civil - 2024 • IBADE • 2024

ID 76273 Legislação Federal IBADE Prefeitura de Jaru RO Agente de Defesa Civil 2024

A transferência de recursos financeiros para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios observará as disposições da Lei nº 12.340/2010 e poderá ser feita por meio:

apenas de depósito em conta específica mantida pelo ente beneficiário em instituição financeira oficial federal;

apenas do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) a fundos constituídos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios;

de depósito em conta específica mantida pelo ente beneficiário em instituição financeira oficial federal, ou de empréstimo compulsório estabelecido por lei;

de empréstimo compulsório estabelecido por lei, ou do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) a fundos constituídos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios;

de depósito em conta específica mantida pelo ente beneficiário em instituição financeira oficial federal, ou do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil a fundos constituídos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta