Questão pública

Questão de Pedagogia

IBADE - Prefeitura de Iúna ES - Professor MAPA Libras - 2024 • IBADE • 2024

ID 78627 Pedagogia Lei n 8069 de 1990 IBADE Prefeitura de Iúna ES Professor MAPA Libras 2024

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, estabelece uma série de direitos e deveres fundamentais para a proteção, desenvolvimento e participação das crianças e adolescentes no Brasil. De acordo com essa legislação, a garantia de prioridade compreende:

acesso a atividades culturais, esportivas e de lazer que promovam a discriminação e o preconceito;

primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

precedência de atendimento nos serviços privados ou de relevância pública;

preferência apenas na formulação das políticas sociais públicas;

destinação privilegiada de recursos privados às áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude;

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