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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

IBADE - RBPREV AC - Técnico Previdenciário - 2023 • IBADE • 2023

ID 77083 Direito Administrativo Conceito e classificação dos atos administrativos IBADE RBPREV AC Técnico Previdenciário 2023
Assinale a alternativa que contém um ato administrativo constitutivo.
A
Certidão negativa
B
Declaração de regularidade fiscal
C
Reconhecimento de isenção ou imunidade fiscal
D
Registro de nascimento
E
Reconhecimento de direitos adquiridos
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