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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

IBADE - RBPREV AC - Técnico Previdenciário - 2023 • IBADE • 2023

ID 77086 Direito Administrativo Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade IBADE RBPREV AC Técnico Previdenciário 2023
A respeito dos atributos dos atos administrativos, podemos afirmar que o atributo do respeito da legitimidade faz com que:
A
em regra, a Administração decrete e execute unilateralmente seus atos, não dependendo da participação e nem da concordância do particular.
B
sempre que a Administração agir se presume que o fez conforme a lei.
C
todo ato editado ou publicado pela Administração é presumivelmente verdadeiro, seja na forma, seja no conteúdo, o que se denomina “fé pública”
D
em regra, a Administração possa concretamente executar seus atos independente da manifestação do Poder Judiciário, mesmo quando estes afetam diretamente a esfera jurídica de particulares.
E
tal presunção seja relativa (juris tantum), não podendo, contudo, ser ilidida por qualquer meio de prova.
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