Sobre uma denúncia realizada contra o Estado X pelo descumprimento direto da Lei 9.717/1998, que dispõe sobre regras legais para a organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as consequências a serem assumidas pelo referido ente serão:
A
a suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União; impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções, em geral, de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União e suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.
B
o impedido de celebrar acordos e subvenções, em geral, de órgãos ou entidades da Administração direta da União.
C
a suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União; impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções, em geral, de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União.
D
nenhuma, pois o ente federativo tem a liberalidade em seguir as regras da lei supramencionada, pois esta serve apenas de parâmetro sobre a organização dos Regimes Próprios de Previdência Social.
E
a suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União; impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração indireta da União e suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.
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