Questão pública

Questão de Direito Civil

IBADE - RBPREV AC - Procurador Jurídico Previdenciário - 2023 • IBADE • 2023

ID 77252 Direito Civil Parte Geral IBADE RBPREV AC Procurador Jurídico Previdenciário 2023

As pessoas naturais com pelo menos dezesseis anos completos de idade e menores de dezoito anos são consideradas, em regra, relativamente capazes para os atos da vida civil. A incapacidade relativa supra mencionada cessa pela emancipação do menor. São efeitos da emancipação, EXCETO:

o fim do poder familiar dos pais sobre o emancipado.

a inaplicabilidade do Estatuto da Criança e do Adolescente em favor do menor.

o fim da tutela, se houver.

a perda da qualidade dependente dos pais no Regime Geral de Previdência Social.

a desnecessidade de autorização para casamento do menor.

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