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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

IBADE - Prefeitura de Rio Branco AC - Técnico em Informática - 2023 • IBADE • 2023

ID 77302 Direito Administrativo Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade IBADE Prefeitura de Rio Branco AC Técnico em Informática 2023
Considere a situação hipotética: no exercício de suas atribuições, um agente da vigilância sanitária, alegando ter encontrado mercadorias vencidas em um mercado, aplica a sanção de interdição do estabelecimento. Cabe ao particular, se sentir lesado, provar à administração que a atuação do agente não observou, por exemplo, a proporcionalidade, por causa do seguinte atributo do ato administrativo:
A
Tipicidade.
B
Autoexecutoriedade.
C
Presunção de legitimidade.
D
Imperatividade.
E
Autoridade.
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