Questão pública

Questão de Legislação Federal

IBADE - Prefeitura de Rio Branco AC - Procurador Municipal - 2023 • IBADE • 2023

ID 77404 Legislação Federal IBADE Prefeitura de Rio Branco AC Procurador Municipal 2023

É sabido que a Lei n. 6830/80, a Lei de Execuções Fiscais, com o auxílio subsidiário do Código de Processo Civil, permite à Fazenda Pública e suas autarquias a cobrança de Dívidas Ativas. Diante de tais fatos, assinale a opção correta no que tange à Dívida Ativa e seus requisitos.

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

Até a intimação do executado, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída.

A produção de provas pela Fazenda Pública fica condicionada a requerimento na petição inicial.

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto nos casos da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

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