Questão de Legislação Federal

a ação civil não poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

não é admitido o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei.

poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

as ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local do réu.

para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 05 (cinco) dias.