Questão pública
Questão de Legislação Federal
IBADE - CIMCERO - Procurador Jurídico Advogado - 2023 • IBADE • 2023
Em conformidade com a Lei nº 7.347 de 1985, que vem disciplinar a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, entre outros, é INCORRETO afirmar ser um dos legitimados para propor ação principal e a ação cautelar.
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