Questão pública
Questão de Legislação Federal
IBADE - CIMCERO - Procurador Jurídico Advogado - 2023 • IBADE • 2023
Em conformidade com a Lei nº 4.717 de 65, que vem regular a Ação Popular no Brasil, bem como seus prazos, é CORRETO afirmar que, na Ação Popular, o prazo de contestação, excluindo sua prorrogação, será de:
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