Questão pública
Questão de Direito Administrativo
IBADE - CIMCERO - Procurador Jurídico Advogado - 2023 • IBADE • 2023
ID 77464
Direito Administrativo Atos administrativos
IBADE
CIMCERO Procurador Jurídico Advogado 2023
Considerando o ato administrativo como declaração do Estado, que produz efeitos jurídicos imediatos, com respeito ao princípio da legalidade, é CORRETO afirmar ser um dos atributos do ato administrativo:
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